A taxa de serviço em restaurantes é uma porcentagem adicional acrescentada à conta do cliente como gratificação pelos serviços prestados, sendo comummente conhecida como os "10%".   

Essa taxa tem como objetivo complementar o salário dos profissionais do estabelecimento, como garçons, cozinheiros e baristas. No entanto, é importante destacar que a taxa de serviço não é obrigatória, e o cliente tem a liberdade de decidir se deseja pagá-la ou não. 

A legislação, conhecida como Lei da Gorjeta, estabelece que todo o valor arrecadado com a taxa deve ser destinado aos empregados, sendo a forma de distribuição definida em convenção coletiva com a participação dos trabalhadores. 

O que diz a lei da gorjeta? 

A legislação que especifica sobre o pagamento de gorjetas é a Lei Nº 13.419/2017. Ela é uma lei que possui como função a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, seu objetivo é “disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.  

Em seu artigo segundo, determina a alteração do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passa a ter a seguinte redação: 

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. 

§ 4º A gorjeta mencionada no § 3º não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 

Quanto o empregador pode reter das gorjetas? 

Conforme detalha a legislação, o empregador poderá reter de 20 a 33% do valor da gorjeta para fazer os pagamentos referentes a determinados custeios ligados à legislação trabalhista. Entretanto, é importante reforçar que essa retenção deve ser feita com base no enquadramento e no modo como foram decididos alguns acordos coletivos. Veja abaixo o que diz a lei sobre o tema: 
 
§ 6º As empresas que cobrarem a gorjeta de que trata o § 3º deverão: 

I - para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% (vinte por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador; 

II - para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 33% (trinta e três por cento) da arrecadação correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;