O teto do faturamento do MEI volta a ser assunto no cenário político-econômico brasileiro. Atualmente fixado em R$ 81 mil, a proposta visa um aumento de cerca de 60% do atual limite, chegando a R$ 130 mil. A proposta de mudança do MEI, que não sofre reajustes desde janeiro de 2018, também prevê a ampliação do limite de contratações, permitindo que cada MEI tenha pelo menos dois funcionários de carteira assinada, em vez de apenas um.
O Governo Federal planeja enviar à Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL) para reajustar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) até quarta-feira, (24/06).
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a medida é um compromisso do Executivo para destravar o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Para o mercado de bares e restaurantes, medida pode reduzir informalidade e abrir margem para que empresas do setor cresçam sem necessariamente entrar em tributos fiscais mais complexos.
Até o final de 2025, o Brasil possui mais de 870 mil estabelecimentos no setor de restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas atuando como MEI, de acordo com dados do Observatório Setorial Territorial (OST) Sebrae.
O que mudará com a proposta?
Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta, ficou definido que o texto será analisado por uma comissão especial, mas integrantes da equipe econômica envolvida no caso já visam elevar o faturamento dos MEIs para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028.
Segundo Motta, o objetivo é encontrar um texto consensual que atenda aos trabalhadores autônomos, mas que também garanta o equilíbrio fiscal do país.
Hoje, para ser considerado MEI, é preciso:
- trabalhar por conta própria em atividade permitida;
- faturar até R$ 81 mil por ano;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
MEIs no setor de alimentação fora do lar
Em 2025, as MEIs representaram 22,7% do mercado de alimentação fora do lar, segundo dados do Observatório do Sebrae, mas maior frente ainda vem dos CNPJs não-MEIs, como as MicroEmpresas (MEs), que somam mais de 56% do mercado.
Segundo levantamento da Abrasel, entre novembro 2023 e novembro de 2024, foram abertas 148.232 novas empresas no segmento, considerando apenas aquelas registradas fora da categoria MEI.
Para Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, “o aumento na abertura de CNPJs não-MEIs mostra um fortalecimento do setor, que agora tem em sua maioria empresas com porte mais robusto, que empregam mais e pagam mais impostos”.
Caso PL dê andamento, reajuste das regras do MEI abre novas possibilidades e dinâmicas para o setor de alimentação fora do lar. Ao permitir um segundo funcionário formalizado, facilita-se a gestão de escalas diante da possível redução da jornada de trabalho.
Além disso, a elevação do teto de faturamento elimina o "freio de mão" de pequenos negócios, que hoje limitam suas vendas para evitar o desenquadramento tributário, garantindo segurança jurídica e estímulo para a expansão do segmento.
