CCJ da Câmara discute regulamentação de aplicativos de delivery

A Comissão de Constitucionalidade e Justiça e de Cidadania da Câmara de Deputados, CCJ discutiu, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025 que propõe a regulamentação de aplicativos de mobilidade urbana e delivery de alimentos e bens.

O avanço da proposta levanta questões importantes para o mercado de alimentação fora do lar, colocando em evidência o embate entre a necessidade de segurança jurídica para os entregadores e a sustentabilidade econômica do modelo de negócio atual.

Dentre as exigências que podem ser feitas às empresas do mercado, está o cadastro dos entregadores da plataforma feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a celebração de um contrato pela plataforma digital, certidão negativa de antecedentes criminais do entregador e a comprovação de que o veículo utilizado cumpre as leis de trânsito.

Do ponto de vista da gestão da plataforma, o projeto prevê mecanismos para impedir o cadastro de perfis "artificiais" ou falsos, garantindo a correspondência real da identidade do entregador. O texto também veta a criação de contratos de exclusividade entre a plataforma e o prestador de serviço.

Regulamentação de jornadas

Sobre a jornada dos entregadores, o projeto de lei dispõe que será necessário determinar uma jornada mínima de trabalho, tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, disponibilidade mínima obrigatória, restrições aos períodos de ausência, restrições à escolha do horário de trabalho, controle de frequência ou outros mecanismos similares.

Durante a sessão de discussão na Câmara, o relator do caso, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que “as empresas hoje trabalham como ‘terra sem lei’, fazem o que querem e bem entendem, isso não pode ocorrer”.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) afirmou que o relatório final da comissão é uma “proposta de lei trágica, que traria um aumento de preços capaz de tornar impraticável os serviços de delivery e de transporte de passageiros”. 

Em nota, a associação ainda relatou que, segundo estimativas do setor, a taxa mínima na entrega e demais tributações presentes no PLP podem dobrar o custo de um pedido, que pode levar a uma queda de mais de 50% dos pedidos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) enviou um ofício ao relator do PLP contra o avanço da proposta. Segundo a entidade, a proposta “mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços".

Após aprovação do parecer de constitucionalidade feito pelo relator em votação, que foi adiada durante a discussão, o documento segue para aval da Câmara Federal e, posteriormente, Senado Federal, a fim da promulgação ou não do PLP.