Após a promulgação da Emenda Constitucional 141 sobre o fim da escala 6x1, Abrasel lança cartilha para ajudar gestores do setor de bares e restaurantes a navegarem pelas mudanças trazidas pela PEC 221/2019.
O guia gratuito "Proibição da escala 6x1" foi desenhado para esclarecer o que já está definido, o que depende de regulamentação e como os estabelecimentos podem iniciar o planejamento estratégico de suas equipes.
O que muda com o fim da escala 6x1?
A discussão sobre o fim da escala 6x1 gira em torno da alteração dos limites tradicionais de jornada de trabalho para garantir maior tempo de descanso aos colaboradores.
O avanço da proposta ganhou contornos definitivos quando o Senado aprovou a PEC 221/2019 por 75 votos a 1 no dia 14 de outubro de 2026. Mantendo o texto vindo da Câmara dos Deputados, a Emenda Constitucional 141 foi promulgada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial no dia 16 de outubro.
Segundo Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, o momento exige cautela e organização, e não mudanças bruscas. As regras atuais continuam plenamente válidas, e as novas exigências de jornada e descanso só passarão a valer 60 dias após a publicação oficial da emenda.
Ou seja, a previsão é que as determinações do fim da escala 6x1 passem a valer no dia 16 de dezembro de 2026. Quando entrar em vigor, o limite de carga horária semanal cairá gradualmente para 42 horas com dois dias de descanso remunerado e, posteriormente, para 40 horas.
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Acesse o guia "Proibição da escala 6x1" da Abrasel
O guia detalha pontos críticos para a operação, como a proibição de redução salarial e a possibilidade de compensar dias de folga na média mensal via negociação coletiva.
Por outro lado, a entidade alerta que a reestruturação das equipes pode elevar em até 20% os custos com pessoal em negócios de alimentação fora do lar, o que exigirá dos empresários um forte alinhamento de processos, contabilidade e diálogo com os sindicatos antes que a transição se torne obrigatória.
Confira a cartilha completa a seguir: "Proibição da escala 6x1"
