A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, no dia 03/11, o projeto de lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de cardápio físico ou tablet para consulta em bares e restaurantes da cidade. O texto deverá passar pela aprovação do prefeito Álvaro Damião para entrar em vigor na cidade de forma definitiva.
Difundido no período de pandemia do Covid-19, o cardápio digital disponibilizado por QR Code se tornou a única alternativa em diversos estabelecimentos em todo o país, entretanto, o movimento de retorno à opção física não iniciou em BH.
A capital mineira poderá ser a quinta a obrigar o retorno do cardápio físico em seus bares e restaurantes, após a aprovação da lei em Campo Grande (e todo estado do Mato Grosso do Sul), Rio de Janeiro, Porto Alegre e Goiânia, além de outras grandes cidades como Campinas e Contagem, pioneira no processo.
Outras capitais, como São Paulo, contam com votações correntes na Câmara Municipal para obrigar a retomada da presença de múltiplas opções de cardápio nos estabelecimentos.
A justificativa para o retorno é a necessidade de acessibilidade nos bares e restaurantes, especialmente para pessoas mais velhas que podem não ter tanta familiaridade com a tecnologia e enfrentam dificuldades para realizar seus pedidos em locais que não oferecem outras opções de visualização do menu.
Impacto nos bares e restaurantes
Com a necessidade de minar o contato físico durante a pandemia de Covid-19, diversos estabelecimentos aderiram o uso exclusivo de cardápio digital em diversos modelos, seja em plataformas específicas para tal ou com criações feitas em aplicativos de design, disponibilizados por QR Code.
Para o empreendedor Vitor Velloso, responsável pelos bares Nimbos e Pirex, além do restaurante Pacato, o uso do cardápio físico pode ser mais cômodo para boa parte dos clientes, mas pode significar também maiores custos e dificuldades para os donos de bares e restaurantes.
“O cardápio digital traz agilidade para o serviço, atende deficientes visuais por sistemas do dispositivo e pode reduzir custos com impressão e design, mas pode ser inconveniente para alguns clientes, como os mais idosos, ou simplesmente irritante para outros”, elucida.
O cardápio digital permite a atualização dos itens do menu sem a necessidade de gasto com uma nova impressão, como em casos urgentes com a falta de algum ingrediente na casa ou a adição de um prato especial para o dia, assim como a disponibilização de mais imagens para ilustrar os itens disponíveis
Em suas redes sociais, o empreendedor fez uma publicação no dia em que a legislação foi votada em segundo turno, na qual afirmou não ser cabimento do poder público legislar sobre a obrigatoriedade de modelos de cardápio e que “cada estabelecimento sabe a realidade do seu negócio e seu público, devendo escolher livremente sobre coisas tão operacionais”.
O cardápio digital permite a atualização dos itens do menu sem a necessidade de gasto com uma nova impressão, como em casos urgentes com a falta de algum ingrediente na casa ou a adição de um prato especial para o dia, assim como a disponibilização de mais imagens para ilustrar os itens disponíveis
Em contrapartida, o uso de modelos inadequados pode tornar a experiência do cliente negativa, com letras difíceis de visualizar, arquivos PDF em modelos de salvamento na nuvem que se tornam inacessíveis com internet de baixa qualidade, ou sites mal otimizados que quebram a interatividade com a interface.
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Implicações legais
Segundo o advogado Percival Maricato, fundador do escritório Maricato Advogados, que presta consultoria à Abrasel, destacou uma pesquisa do 2° semestre de 2022 realizada pela associação que constatou que cerca de 21% dos clientes sentem dificuldade no uso de cardápios por QR Code tem sido citada na elaboração de PLs pelo país.
Seja por lei, seja por um atendimento respeitoso, textos, nome dos pratos e preços nos cardápios devem ser legíveis e fáceis de entender por qualquer clientePercival Maricato
Maricato diz que a imposição é pacífica e direito quem não tem facilidade ou conhecimento para acesso do cardápio digital, assim como é direito de um cliente que seja analfabeto requerer explicações para o atendente “dentro dos limites da razoabilidade”
O advogado ainda explica que “se a lei federal já impõe uma obrigação, as estaduais e municipais não podem contrariá-las. Quando muito podem especificar formas de aplicação. No caso do cardápio impresso entendemos que sequer é necessário lei, pois até os órgãos de proteção ao consumidor podem exigi-lo, está implícito nas normas do CDC federal".
O uso de linguagem clara e letras legíveis em cardápios de bares e restaurantes já é previsto por lei, com nome do prato e preço de forma clarividente, seja de forma física ou digital.
Entenda o projeto de lei
O processo de retomada da presença de cardápios físicos em bares e restaurantes acontece em todo o país em formas diferentes, mas é possível encontrar similaridades entre os projetos de lei que estão sendo votados
Em Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 47/2025 exige a obrigatoriedade de internet gratuita disponibilizada aos clientes, com a senha da rede facilmente visível, além da presença de, ao menos, uma versão impressa para consulta.
Durante a votação do projeto, o trecho que dispõe sobre a internet gratuita foi vetado, sendo aprovada a presença de uma versão impressa para consulta.
O modelo se assemelha ao PL nº 1783/2023, promulgado no Rio de Janeiro há dois anos, a lei n° 22.517/2023, da Assembleia Legislativa de Goiás e a lei n° 6.107/2023 da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.
A lei n° 14.041/2024 de Porto Alegre, por sua vez, equipara o cardápio impresso ao disposto em tablet, o que adiciona uma alternativa aos donos de bares e restaurantes.
